HC 944316 - DECISAO

Não conhecer da impetração em razão da reiteração do objeto já impetrado no HC n. 751.907/SP, o que torna inadmissível a presente pretensão de revisão da dosimetria.

Parties: Paciente: Ivanildo Amaro da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade, Reiteração De Pedidos

Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Inadmissibilidade Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Ivanildo Amaro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da reprimenda)
2 aplicação da regra do concurso material vs. reconhecimento do concurso formal
3 possível reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração em razão da reiteração do objeto já impetrado no HC n. 751.907/SP, o que torna inadmissível a presente pretensão de revisão da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Não conhecer da impetração.
Publique-se.