HC 936021 - ACORDAO

HC 936021 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e porque as pretensões do agravante (erro de tipo, participação de menor importância, ausência de estabilidade para associação criminosa) exigiriam revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO GOMES BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Réu/corréu: Adonias Veríssimo Pereira da Silveira; Réu/corréu: Hiran Guerino Ceotto; Réu/corréu: Urias Elmo Santana da Silva; Réu/corréu: Rafael Dias; Réu/corréu: Wesley Rodrigues da Silva; Réu/corréu: João Paulo Bertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Roubo Majorado, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Reexame Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Erro De Tipo (art. 20 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Roubo Majorado Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Reexame Probatório +2 more

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Parties

REGINALDO GOMES BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Adonias Veríssimo Pereira da Silveira

Réu/corréu

Hiran Guerino Ceotto

Réu/corréu

Urias Elmo Santana da Silva

Réu/corréu

Rafael Dias

Réu/corréu

Wesley Rodrigues da Silva

Réu/corréu

João Paulo Bertoni

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento de erro de tipo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e porque as pretensões do agravante (erro de tipo, participação de menor importância, ausência de estabilidade para associação criminosa) exigiriam revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental