HC 855598 - DECISAO

HC 855598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir a via da revisão criminal frente a acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e apenas poderia ser superado por flagrante ilegalidade, inexistente no caso; fundamento no art. 105, I, e, da CF e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: REIRAN LUCAS BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

REIRAN LUCAS BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação do óbice da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal somente nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir a via da revisão criminal frente a acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e apenas poderia ser superado por flagrante ilegalidade, inexistente no caso; fundamento no art. 105, I, e, da CF e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.