HC 942117 - ACORDAO

HC 942117 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (2012) e por falta de instrução adequada (ausência da cópia do acórdão de apelação), não demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Art. 309, Parágrafo Único, Do Código Penal Militar, Nulidade Processual, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Art. 309, Parágrafo Único, Do Código Penal Militar Nulidade Processual Instrução Deficiente

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de provocar a competência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução adequada do habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (2012) e por falta de instrução adequada (ausência da cópia do acórdão de apelação), não demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal