HC 893105 - ACORDAO

HC 893105 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado em face de decisão com trânsito em julgado e encontra-se obstado pela preclusão temporal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, as pretensões exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com os limites do habeas corpus e da revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e diante de preclusão temporal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado em face de decisão com trânsito em julgado e encontra-se obstado pela preclusão temporal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, as pretensões exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, providência incompatível com os limites do habeas corpus e da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem quanto à dosimetria e à preclusão temporal