HC 873427 - ACORDAO

HC 873427 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

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Parties
Paciente: ROMULO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (apelação criminal n. 0316378-52.2014.8.05.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Emprestada, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Emprestada Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROMULO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (apelação criminal n. 0316378-52.2014.8.05.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 Validade da utilização de prova emprestada (áudios de interceptação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferida a liminar