HC 782432 - ACORDAO

HC 782432 - ACORDAO

O Tribunal considerou desproporcional a aplicação da fração de 1/2 sobre a pena-base quando valorada negativamente apenas a circunstância dos antecedentes; adotou-se a fração de 1/5 em razão da multiplicidade de condenações anteriores e, conciliando-se com a reincidência (1/6) e a majorante do uso de arma (1/3),...

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Parties
Paciente: DIMAS BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Revisão Da Dosimetria, Majorantes, Reincidência
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Parties

DIMAS BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em 1/2 por consideração de uma única circunstância judicial negativa (antecedentes) é desproporcional
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada por circunstância judicial negativa (1/6, 1/5 ou 1/2)
  3. 3 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de recurso ou revisão criminal e quando é possível conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou desproporcional a aplicação da fração de 1/2 sobre a pena-base quando valorada negativamente apenas a circunstância dos antecedentes; adotou-se a fração de 1/5 em razão da multiplicidade de condenações anteriores e, conciliando-se com a reincidência (1/6) e a majorante do uso de arma (1/3), redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 90 dias-multa. Ademais, ainda que o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, a ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade da dosimetria.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva de DIMAS BERNARDO DA SILVA ao total de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 90 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo nº 0001211-28.2017.8.17.0810 - Vara Criminal de São Lourenço da Mata/PE)