HC 909065 - ACORDAO

HC 909065 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que é inviável no STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante das provas consideradas robustas pelas instâncias ordinárias; além disso, o pedido absolutório demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V), Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V) Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em via de habeas corpus
  3. 3 Legalidade do reconhecimento fotográfico e nulidade processual alegada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que é inviável no STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante das provas consideradas robustas pelas instâncias ordinárias; além disso, o pedido absolutório demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus