HC 886339 - ACORDAO

HC 886339 - ACORDAO

Por não ser competente o STJ para processar habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF/1988), e inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado além de nulidades que estejam sujeitas à preclusão temporal, o agravo...

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Parties
Agravante: EVERTON BRAGA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

EVERTON BRAGA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de alegação de nulidades absolutas quando não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Por não ser competente o STJ para processar habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF/1988), e inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado além de nulidades que estejam sujeitas à preclusão temporal, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.