HC 965357 - DECISAO

HC 965357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração manejada após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses de revisão dos próprios julgados desta Corte, não ocorrendo no caso concreto.

Parties
Paciente: ALLAN VINICIUS TEIXEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar E Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar E Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

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Parties

ALLAN VINICIUS TEIXEIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio sem autorização judicial prévia
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração manejada após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses de revisão dos próprios julgados desta Corte, não ocorrendo no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.