HC 946997 - DECISAO

HC 946997 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estadual, pois tal utilização subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE SANTOS DA COSTA; Paciente: IGOR GUSTAVO DE SOUZA CARLOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravante Por Idade (art. 61, II, H, Cp), Concurso De Pessoas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H, Cp) Concurso De Pessoas Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FELIPE SANTOS DA COSTA

Paciente

IGOR GUSTAVO DE SOUZA CARLOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal sem exigência de conhecimento prévio da idade da vítima
  3. 3 Reconhecimento de participação relevante em concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estadual, pois tal utilização subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.