HC 940802 - DECISAO

HC 940802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revogar acórdão condenatório já transitado em julgado, constituindo substituição indevida de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Impetrante (paciente): CRISTIANO ROSARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decidido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Jurisdição/competência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CRISTIANO ROSARIO DA SILVA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revogar acórdão condenatório já transitado em julgado, constituindo substituição indevida de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.