HC 956362 - ACORDAO

HC 956362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível no STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO NATHAN GABRIEL GOMES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

JOAO NATHAN GABRIEL GOMES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ é substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus em caso de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, de modo que a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível no STJ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada