HC 968799 - ACORDAO

HC 968799 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência do STJ é para revisão de seus próprios julgados (CF art.105,I,"e"), não resta julgamento de mérito passível de revisão no STJ, e não há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: MILENA MARTINEZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Teratologia E Coação Ilegal (cpp, Art. 654, § 2º)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Teratologia E Coação Ilegal (cpp, Art. 654, § 2º)

Case Brief

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Parties

MILENA MARTINEZ PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Preclusão temporal quanto a nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência do STJ é para revisão de seus próprios julgados (CF art.105,I,"e"), não resta julgamento de mérito passível de revisão no STJ, e não há teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus