HC 887195 - ACORDAO

HC 887195 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porquanto a decisão impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para revisão criminal dessas decisões, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal...

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Parties
Agravante: MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Absolutas E Preclusão Temporal, Redutora Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial (semiaberto)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Absolutas E Preclusão Temporal Redutora Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial (semiaberto)

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Parties

MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 Existem teratologia ou coação ilegal na decisão impugnada que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porquanto a decisão impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para revisão criminal dessas decisões, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus