HC 951856 - ACORDAO

HC 951856 - ACORDAO

O Tribunal manteve entendimento pacífico de que não se admite habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a revisão não serve para reexaminar provas já constantes dos autos, e alteração jurisprudencial posterior ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Nulidade, Alteração Jurisprudencial, Segurança E Estabilidade Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Nulidade Alteração Jurisprudencial Segurança E Estabilidade Jurídica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
  2. 2 A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza aplicação retroativa do novo entendimento para fins de revisão?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve entendimento pacífico de que não se admite habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a revisão não serve para reexaminar provas já constantes dos autos, e alteração jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão retroativa, de modo que a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.