HC 980651 - ACORDAO

HC 980651 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a incompetência do STJ para examinar o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; por analogia à Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se, portanto, a decisão recorrida.

Parties
Agravante: José Alberto Leite Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Emboscada, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Qualificadora De Emboscada Bis in Idem +1 more

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Parties

José Alberto Leite Ramalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ilegalidade na negativação das circunstâncias vetoriais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja a incompetência do STJ para examinar o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; por analogia à Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se, portanto, a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.