HC 970250 - ACORDAO

HC 970250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido pelo STJ, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e na via estreita do habeas corpus não se pode reexaminar a prova para reconhecer a minorante; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: RAFAEL FLAVIO SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Gravidade Concreta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Gravidade Concreta Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL FLAVIO SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido pelo STJ, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e na via estreita do habeas corpus não se pode reexaminar a prova para reconhecer a minorante; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal