HC 998547 - DECISAO

HC 998547 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da habitualidade criminosa, da forma qualificada do delito e do prejuízo à vítima; não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada que justificasse revisão sumária; matérias que exigem reexame aprofundado de fatos e provas (incidência da agravante da pandemia e fração pela tentativa) não admitem análise no habeas corpus; e a fixação de regime diverso do aberto foi justificada pela reincidência e antecedentes.

Parties
Paciente: JOSE ROGERIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500793-40.2021.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Insignificância, Reiteração No Cometimento De Infrações Penais, Forma Qualificada Do Delito, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (pandemia), Redução Pela Tentativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Furto Qualificado Tentado Atipicidade Da Conduta Princípio Da Insignificância Reiteração No Cometimento De Infrações Penais Forma Qualificada Do Delito +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500793-40.2021.8.26.0126)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da habitualidade criminosa, da forma qualificada do delito e do prejuízo à vítima; não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada que justificasse revisão sumária; matérias que exigem reexame aprofundado de fatos e provas (incidência da agravante da pandemia e fração pela tentativa) não admitem análise no habeas corpus; e a fixação de regime diverso do aberto foi justificada pela reincidência e antecedentes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se