HC 988173 - ACORDAO

HC 988173 - ACORDAO

O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, em razão da competência constitucional do Tribunal para processar e julgar revisões apenas de seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades do acórdão devem ser alegadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal De Nulidades
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal De Nulidades

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Parties

ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades e falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, em razão da competência constitucional do Tribunal para processar e julgar revisões apenas de seus próprios julgados; além disso, eventuais nulidades do acórdão devem ser alegadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus