HC 839504 - ACORDAO

HC 839504 - ACORDAO

Por falta de competência constitucional prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988, o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verificou constrangimento ilegal e não há direito subjetivo à adoção de fração específica de aumento na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por falta de competência constitucional prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988, o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verificou constrangimento ilegal e não há direito subjetivo à adoção de fração específica de aumento na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental