HC 975808 - ACORDAO

HC 975808 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do tribunal de origem, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não se identificou constrangimento...

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Parties
Agravante: BRUNO FLANKLIN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

BRUNO FLANKLIN BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de decisões de outros tribunais
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do tribunal de origem, e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (CF/1988, art.105, I, "e"); ademais, não se identificou constrangimento ilegal nem nulidade arguida oportunamente que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus