HC 976437 - ACORDAO

HC 976437 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque (1) a impetração configura, na prática, pedido de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, tornando inadequada a via do habeas corpus; e (2) não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida: havia fundadas razões e estado de flagrância para ingresso sem mandado, o paciente teria consentido a entrada e as provas apreendidas corroboram a suspeita, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, incabível no writ.

Parties
Paciente: Welligton Luís Borges Cardoso; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Denegando O Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita/derivada, Reexame Fático Probatório Incabível
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Consentimento Do Morador Prova Ilícita/derivada Reexame Fático Probatório Incabível

Case Brief

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Parties

Welligton Luís Borges Cardoso

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas por derivação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Validade do consentimento do paciente para ingresso policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (1) a impetração configura, na prática, pedido de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, tornando inadequada a via do habeas corpus; e (2) não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida: havia fundadas razões e estado de flagrância para ingresso sem mandado, o paciente teria consentido a entrada e as provas apreendidas corroboram a suspeita, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, incabível no writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.