HC 976374 - ACORDAO

HC 976374 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração se reveste de revisão criminal em face do trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Kaique Bruno Leme dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Kaique Bruno Leme dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em crime de tráfico com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Utilização das circunstâncias judiciais e da valoração da quantidade/natureza de drogas na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração se reveste de revisão criminal em face do trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (fls. 60/61).