HC 977299 - ACORDAO

Parties: Agravante: IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Ilegalidade Flagrante

Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Ilegalidade Flagrante

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Parties

IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para discutir aplicação de redutor do tráfico privilegiado quando a minorante foi afastada com base em ação penal em curso
2 Competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito de habeas corpus não conhecido por alegada flagrante ilegalidade na dosimetria penal