HC 963029 - ACORDAO

HC 963029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ não pode rever por não ser seu próprio julgado; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ANDERSON NUNES PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Regimental Conhecido E Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Agravo Regimental Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON NUNES PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Regimental Conhecido E Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de novas alegações no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ não pode rever por não ser seu próprio julgado; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 111-114 que não conheceu do habeas corpus.