HC 922005 - ACORDAO

HC 922005 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a decisão condenatória transitou em julgado e a competência do STJ limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ARAUJO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Absolutas, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Absolutas Preclusão Temporal

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Parties

JEFFERSON DE ARAUJO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Preclusão de nulidades absolutas ou falhas processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a decisão condenatória transitou em julgado e a competência do STJ limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental