HC 991083 - ACORDAO

HC 991083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHENNIFER VITORIA PARES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHENNIFER VITORIA PARES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.