HC 966770 - ACORDAO

HC 966770 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento anterior desta Corte passível de revisão, e a alegação de manifesta ilegalidade não é suficiente para afastar a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

CARLOS EDUARDO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de manifesta ilegalidade por violação do domicílio dispensa dilação probatória e autoriza o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento anterior desta Corte passível de revisão, e a alegação de manifesta ilegalidade não é suficiente para afastar a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal