HC 829710 - ACORDAO

HC 829710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo à revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não se caracterizando no caso flagrante ilegalidade nas buscas, as quais foram motivadas por fundada suspeita, e porque a mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente em atenção à segurança jurídica (tempus regit actum).

Parties
Agravante: LINIKER FERNANDO CHINAQUI PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Da Prova, Retroatividade Da Jurisprudência, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Da Prova Retroatividade Da Jurisprudência Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINIKER FERNANDO CHINAQUI PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade em buscas pessoais e domiciliares realizadas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo à revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não se caracterizando no caso flagrante ilegalidade nas buscas, as quais foram motivadas por fundada suspeita, e porque a mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente em atenção à segurança jurídica (tempus regit actum).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus