HC 990355 - ACORDAO

HC 990355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal não foi conhecido, por incompetência do STJ para a revisão de decisão transitada em julgado, e porque o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado no acórdão impugnado, com referência à reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: ALEX COELHO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEX COELHO VIEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal não foi conhecido, por incompetência do STJ para a revisão de decisão transitada em julgado, e porque o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado no acórdão impugnado, com referência à reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal