HC 986418 - ACORDAO

HC 986418 - ACORDAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido que equivale a revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, e aplicou a jurisprudência pacífica de que o habeas corpus não substitui revisão criminal após o trânsito em julgado, daí negar provimento ao agravo regimental sem conhecer do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reexame De Fatos E Provas Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido que equivale a revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, e aplicou a jurisprudência pacífica de que o habeas corpus não substitui revisão criminal após o trânsito em julgado, daí negar provimento ao agravo regimental sem conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental