HC 982441 - ACORDAO

HC 982441 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado perante o STJ quando a pretensão se refere a acórdão de outra instância (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Art. 647 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado perante o STJ quando a pretensão se refere a acórdão de outra instância (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar decisão de ofício, diante da soberania do veredito do Tribunal do Júri e da ausência de contraprova pré-constituída demonstrando decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 54-56 que não conheceu do habeas corpus