HC 1033760 - DECISAO

HC 1033760 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para rever condenações transitadas em julgado é restrita às hipóteses previstas em seus próprios julgados; não tendo sido demonstrado flagrante...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR CORDEIRO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR CORDEIRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, cuja competência para rever condenações transitadas em julgado é restrita às hipóteses previstas em seus próprios julgados; não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.