HC 1006813 - ACORDAO

HC 1006813 - ACORDAO

Como a apelação foi julgada em 5/12/2019 e a baixa definitiva ocorreu em 31/3/2020, a condenação ostenta trânsito em julgado; assim, o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para conhecer do pleito, devendo o pedido ser apresentado ao Tribunal de Justiça estadual;...

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Parties
Paciente: GIOVANI ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova De Reconhecimento, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova De Reconhecimento Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GIOVANI ALVES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para examinar habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade decorrente de prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada em 5/12/2019 e a baixa definitiva ocorreu em 31/3/2020, a condenação ostenta trânsito em julgado; assim, o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para conhecer do pleito, devendo o pedido ser apresentado ao Tribunal de Justiça estadual; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.