HC 1022652 - DECISAO

HC 1022652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e há preclusão temporal que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Penal
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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado e usurpação da competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e há preclusão temporal que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido