HC 996839 - ACORDAO

HC 996839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando a condenação transitou em julgado; examinar as teses não apreciadas pela corte de origem implicaria supressão de instância; e não se constatou constrangimento ilegal, diante dos elementos suficientes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Autoria (art. 226 Cpp)
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Autoria (art. 226 Cpp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Caracterização de supressão de instância pela análise de teses não apreciadas pela corte de origem
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando a condenação transitou em julgado; examinar as teses não apreciadas pela corte de origem implicaria supressão de instância; e não se constatou constrangimento ilegal, diante dos elementos suficientes apontados pelo Tribunal de origem para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida