HC 1031820 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a falta de inauguração da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADEMILSON DA SILVA FURQUIM; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ADEMILSON DA SILVA FURQUIM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Se o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, inadequando a via processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a falta de inauguração da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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