HC 1020399 - DECISAO

HC 1020399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e é vedado ao STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARLENE MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Incidência Do Art.35 Da Lei N.11.343/2006, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLENE MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Condenação pelo art.35 da Lei de Drogas e prova do vínculo estável entre agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e é vedado ao STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.