HC 1008789 - DECISAO

HC 1008789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte salvo quando se tratar de revisão criminal relativa a seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes.

Parties
Paciente: ELANIR CARLOS HINKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Júri, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Júri Execução Provisória Da Pena

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Parties

ELANIR CARLOS HINKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Vedação à supressão de instância pela utilização de writ quando cabível via revisional na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte salvo quando se tratar de revisão criminal relativa a seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal