HC 1025185 - ACORDAO

HC 1025185 - ACORDAO

Por tratar-se de decisão já transitada em julgado, não há inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria exige revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; consta ainda nos autos a apreensão de 237,51 gramas de maconha, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RUAN MONTE ALVERNE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RUAN MONTE ALVERNE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão já transitada em julgado, não há inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria exige revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; consta ainda nos autos a apreensão de 237,51 gramas de maconha, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.