HC 1060370 - DECISAO

HC 1060370 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO SILVEIRA RIZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Ofício Por Preclusão Temporal E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Prova Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCIO SILVEIRA RIZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Ofício Por Preclusão Temporal E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado