HC 658521 - ACORDAO

HC 658521 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça apontado como ato coator transitou em julgado em 18/11/2020; a rediscussão da condenação definitiva exige revisão criminal, cuja competência originária no STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CR), e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, já que a condenação se apoia em múltiplas provas, inclusive apreensão de bens na residência do réu, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Fotográfico, Prova Material (apreensão De Bens)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecimento Fotográfico Prova Material (apreensão De Bens)

Case Brief

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça apontado como ato coator transitou em julgado em 18/11/2020; a rediscussão da condenação definitiva exige revisão criminal, cuja competência originária no STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CR), e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, já que a condenação se apoia em múltiplas provas, inclusive apreensão de bens na residência do réu, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental