HC 837106 - DECISAO

HC 837106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração, a ação configuraria substituição de pedido revisional, sendo incabível via habeas corpus, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o processamento de ofício.

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Parties
Paciente: Pedro Miro Rodrigues Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ
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Parties

Pedro Miro Rodrigues Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado quando configuraria pedido revisional
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante em buscas pessoais/veiculares e invasão de domicílio que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração, a ação configuraria substituição de pedido revisional, sendo incabível via habeas corpus, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o processamento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.