HC 919753 - DECISAO

HC 919753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de juntada da cópia integral do acórdão hostilizado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, o conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: Carlos Augusto Morelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Instrução Processual, Revisão Criminal
PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Instrução Processual Revisão Criminal

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Parties

Carlos Augusto Morelli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de cópia integral do acórdão impugnado para instrução adequada do writ
  3. 3 Verossimilhança das alegações como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de juntada da cópia integral do acórdão hostilizado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, o conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.