HC 918813 - DECISAO

HC 918813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e traz matéria não apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, as pretensões exigem revolvimento do acervo fático-probatório (insuficiência de provas, absolvição, refazimento da dosimetria), o que é inviável na via do writ; mantida a dosimetria e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e correto o regime fechado em face da pena total e da reincidência.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE GONCALVES DI CREDDO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ALEX HENRIQUE GONCALVES DI CREDDO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição e insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e traz matéria não apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, as pretensões exigem revolvimento do acervo fático-probatório (insuficiência de provas, absolvição, refazimento da dosimetria), o que é inviável na via do writ; mantida a dosimetria e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e correto o regime fechado em face da pena total e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.