HC 941221 - DECISAO

HC 941221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ e sendo vedado ao STJ julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em acórdãos de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

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Parties
Paciente: CAIO VINÍCIOS ROMAJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

CAIO VINÍCIOS ROMAJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas vs. uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ e sendo vedado ao STJ julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em acórdãos de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.