HC 952702 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrou flagrante ilegalidade no aumento da pena (fração de 2/5) cuja fundamentação foi atribuída à gravidade concreta (emprego de arma de fogo e divisão de tarefas) e à prova da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Roubo Majorado
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Issues
- 1 Fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e alcance da preclusão temporal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrou flagrante ilegalidade no aumento da pena (fração de 2/5) cuja fundamentação foi atribuída à gravidade concreta (emprego de arma de fogo e divisão de tarefas) e à prova da presença do paciente; além disso, houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório em 19/06/2017.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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