HC 925264 - ACORDAO

HC 925264 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem, porquanto a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTONIO MARCOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Redimensionamento da sanção penal com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi na dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades ou falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem, porquanto a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, que foi fundamentada, e não existe direito subjetivo à adoção de fração específica para cada circunstância judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.