HC 716161 - ACORDAO

HC 716161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava substituir o ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ, e não houve alteração no contexto dos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ALISSON NILSON PAULETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Redução De Pena, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Redução De Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON NILSON PAULETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas que embasaram a condenação
  3. 3 Redução das penas impostas ao condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visava substituir o ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ, e não houve alteração no contexto dos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.